O Acordo que Governo, Patronato e UGT assinaram, é o produto de um processo onde faltou a discussão de conteúdos, a assumpção por parte do Governo das suas opções de forma atempada e escrutinável, a opacidade e uma escolha deliberada por atender às pretensões patronais em detrimento das propostas e reivindicações da CGTP-IN.

Na proposta de Acordo apresentada, falta não só a clarificação e quantificação de medidas e dos pressupostos que lhe dão origem, como e acima de tudo, os mecanismos que permitam alcançar o proclamado objectivo de “melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade”.

A CGTP-IN reitera que não é por uma questão de “princípio” que não assina este Acordo, mas que a sua posição, neste e em quaisquer outros processos, seja em que sede for, se faz pela análise aos conteúdos, pelo potencial que estes têm, ou não, de assegurar a elevação das condições de vida e de trabalho no nosso país.

UM ACORDO QUE PASSA AO LADO DAS MEDIDAS QUE OS TRABALHADORES EXIGEM E O PAÍS PRECISA

O ano de 2022 é marcado por uma significativa perda de poder de compra dos trabalhadores e pensionistas.
Com um crescimento económico estimado superior a 6%, as dificuldades de quem trabalha e trabalhou têm como contraste os colossais lucros acumulados pelo grande capital.

O Governo proclama a necessidade de aumentar os salários, mas não dá seguimento na opção pelas medidas que o permitam efectivar. Por um lado, à margem do Acordo, mas com impacto no mesmo, o Governo apresentou um pacote de ajudas às famílias onde optou por manter o valor do Salário Mínimo Nacional (SMN) nos 705€, ou seja, a perder poder de compra, não respondendo à reivindicação da CGTP-IN feita no 1º de Maio, de fixação imediata do SMN nos 800€. Por outro lado, para os trabalhadores da Administração Pública, a aposta do Governo PS foi a de manter o valor dos salários e assim impor uma brutal perda de poder de compra, que acumula com mais de uma década de degradação do salário real destes trabalhadores.

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Esta opção tem continuidade no conteúdo do texto proposto para Acordo.

No sector privado, o aumento do salário não se faz por decreto, mas sim por via da contratação colectiva. Manter os bloqueios que permitem a chantagem patronal, manter a norma da caducidade e continuar a negar a reintrodução plena do princípio do tratamento mais favorável, impede a concretização do objectivo da valorização dos salários.

Há muito que a CGTP-IN coloca a reivindicação da revogação das normas gravosas da legislação laboral, nomeadamente da caducidade e a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável, como uma questão central.

Ao contrário do que é repetidamente afirmado, a introdução destas normas não “dinamizou” a contratação colectiva, estando o número de trabalhadores cobertos pela renovação da contratação colectiva em mínimos históricos.

A pressão patronal para a perda de direitos e a degradação das condições de trabalho, desenvolve-se com o recurso a sucessivas alterações da legislação laboral que desequilibram as relações laborais a favor do patronato.

Na mesa da negociação, não há revisão de Contrato ou celebração de novo Instrumento de Regulação Colectiva de Trabalho, onde o patronato não tente aproveitar para impor condições piores que as constantes no documento em revisão e na própria legislação do trabalho. Isto só é possível pela chantagem que a caducidade potencia e a não reintrodução do princípio do tratamento mais favorável possibilita.

Para a CGTP-IN, a assinatura de um contrato colectivo de trabalho não se faz independentemente dos seus conteúdos. A contratação colectiva tem de ser garante de direitos e de melhores condições de trabalho e de vida, e elemento fundamental de distribuição da riqueza bem como de valorização de carreiras e profissões. Assinar CCT’s que são castigos para os trabalhadores pelas normas lesivas que contêm, não é um caminho que queiramos seguir.

Para avançar no aumento geral dos salários no sector privado, a CGTP-IN considera que é urgente remover os factores que o têm travado, pelo que referimos que a revogação da norma da caducidade e a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável eram questões incontornáveis, uma premissa, para discutir as restantes matérias a incluir no Acordo.

Por opção, o Governo decidiu não incluir esta matéria no Acordo, mantendo o instrumento que vai efectivar o objectivo anunciado de valorização salarial amarrado aos constrangimentos e limitações que já hoje impedem o pleno exercício da contratação colectiva e a sua concretização como elemento de progresso social e elevação das condições de trabalho.
Sem a resposta a esta reivindicação, a discussão em torno dos indicadores para a fixação dos salários que constam no texto torna-se inócua, porque a sua transposição está condicionada à chantagem patronal.

Com a entrada em vigor do Acordo abre-se uma nova fase de ataque aos direitos. A troco de um “aumento” que representa uma perda de poder de compra em relação a 2021, o patronato tem escancaradas as portas para aprofundar o ataque aos direitos, da imposição dos bancos de horas, da desregulação dos horários.

Ainda assim, a CGTP-IN não pode deixar de denunciar os pressupostos fixados para a determinação do aumento dos salários e o seu efeito prático na vida dos trabalhadores.

O valor escolhido no Acordo para a inflação é de 2% ao ano, quando a previsão do Governo de inflação acumulada em 2022 e 2023 é superior a 11,7%.

O outro indicador escolhido é o da produtividade, que o Governo fixa em 1,5% ao ano, quando no Programa de Estabilidade a previsão é, em média anual, de 2,65% (incluindo o ano de 2022, até 2026) e de 2,3% (se só tivermos em conta o período 2023-2026). Não se percebe, aliás, a inclusão na última versão do documento do estabelecimento como meta de 2% a atingir (numa perspectiva de “acelerar para 2% o crescimento da produtividade até 2026”), quando o Programa de Estabilidade refere que este valor foi de 2,8% em 2021, será de 3,7% em 2022 e nunca é previsto descer abaixo dos 2% até 2026.

O “adicional salarial” previsto no Acordo de 1,3pp, não compensa, nem de perto nem de longe, a degradação de poder de compra ou de apropriação pelo capital dos ganhos previstos de produtividade.

Assim, o indicador agora proposto, em média, de 4,8%, assumido como referencial, a aplicar numa altura em que tudo sobe menos o salário, é insuficiente. Não é aumento, é empobrecimento!

Como agravante a este cenário, os responsáveis do Governo admitem rever os valores de referência, ou seja, quando estes servem para conter os salários são usados e, se por ventura até 2026 a inflação descer abaixo dos 2%, ou a produtividade cair abaixo dos 1,5%, ou o PIB sofrer desvios em relação ao previsto, há a possibilidade de ajustar. Os trabalhadores perdem sempre.

Já no que concerne ao SMN, a proposta 760€ (676,40€ em termos líquidos) fica muito aquém daquele que era o objectivo anunciado pelo Governo. Caso o Governo mantivesse intacta a sua intenção de melhorar o nível de vida de quem vive com o SMN, ou seja, de manter os aumentos reais do poder de compra do SMN, e o valor em Janeiro de 2023 teria de ser de 812,42€4. A proposta dos 760€ avançada pelo Governo no Acordo é um recuo em relação à sua intenção, ao que assumiu de aumento do SMN no seu Programa Eleitoral, usando a inflação para baixar, em termos reais, a evolução do SMN e para negar a quem ele aufere, a melhoria das condições de vida que prometeu quando concorreu às últimas eleições.

Acresce que a previsão da inflação, na altura da apresentação do objectivo dos 900€, tinha um comportamento “uniforme”, isto é, apesar de diferentes evoluções nos diferentes produtos que compõem o cabaz a partir do qual se calcula a inflação, a evolução era relativamente linear.

O aumento dos preços com que os trabalhadores e o povo hoje estão confrontados é tudo menos linear. Os preços que mais sobem são os dos produtos mais consumidos pelas camadas com menores rendimentos.

Neste contexto, a reivindicação da CGTP-IN de fixação do SMN nos 850€, em Janeiro de 2023, coloca-se no plano da garantia do acesso a bens e serviços essenciais. Na mesma linha, numa perspectiva de valorização dos salários, exigimos um aumento geral para 2023 em 10% com um mínimo de 100€.

A reivindicação da CGTP-IN, sendo essencial para travar a degradação das condições de trabalho e de vida em curso, é, também, uma condição para impulsionar o crescimento da economia. A revisão em baixa do crescimento para 2023 (que no Programa de Estabilidade era de 3,3% e no Orçamento do Estado passa para 1,3%), traduz a perda de poder de compra reflectida na diminuição da evolução do consumo privado que o Acordo acomoda. As empresas, nomeadamente as micro, pequenas e médias, vendem menos e os trabalhadores e as suas famílias têm menos acesso a bens e serviços, alguns essenciais, para a garantia das suas necessidades. Perdem os trabalhadores, perde o país.

Ganha assim uma importância redobrada o esclarecimento, mobilização, unidade e luta dos trabalhadores.

A CGTP-IN assume o seu compromisso de sempre de estar na frente desta batalha, pelo avanço nos direitos e nos salários, pelo avanço nas pensões e na elevação das condições de vida.

Por outro lado, a CGTP-IN, desde o início deste processo que defendeu que “a melhoria dos rendimentos e dos salários” dos trabalhadores do sector privado dispensava medidas adicionais de compensação ao patronato. A valorização dos salários é não só um motor do desenvolvimento, como deve ser um objectivo da política implementada.

As alterações propostas em sede de IRS, que vão no sentido de algumas das reivindicações que a CGTP-IN há muito faz sobre esta matéria, ao serem incluídas no presente documento, contribuem para substituir aumentos que têm de ser obtidos pelos salários, a serem compensados pela fiscalidade.

Outras, como a criação do incentivo de Regresso ao Mercado de Trabalho ou aumento da remuneração do trabalho suplementar a partir das 100 horas, bem como a actualização do valor de isenção do subsídio de alimentação ou a avaliação do impacto do aumento dos custos com a habitação no orçamento das famílias, caracterizam-se pelo seu carácter limitado, ou mesmo desajustado, para a elevação das condições de vida e de trabalho.

Sintomático da tendência em beneficiar o capital, a medida que prevê o fim do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), não é acompanhada pela reposição das condições que levaram à sua criação. O FCT foi criado como contrapartida à redução dos dias de compensação em caso de despedimento (por Acordo firmado pelos mesmos subscritores do actual), que passaram de 30 dias por mês de antiguidade, para 12. O fim do FCT e a subida de 12 para 14 dias nas compensações, é um espelho das opções do Governo: maximalista para o capital, minimalista para o trabalho.

A mesma opção reflecte-se nas medidas fiscais do IRC7. Benefícios que vão reduzir os impostos, já magros, pagos pelas grandes empresas. Milhões de euros que o Governo diz não haver para a Escola Pública, para o SNS, para a protecção social, a justiça e a cultura, para o transporte público ou as autarquias locais, não falta para beneficiar as grandes empresas.

A CGTP-IN entende que é urgente aumentar a taxação dos rendimentos de capital e a desoneração da receita com origem nos rendimentos do trabalho.

Defendemos ainda, para além de uma profunda avaliação do resultado do Estatuto do Benefícios Fiscais, que estes não podem continuar a ser atribuídos a empresas que distribuem milhões de euros de dividendos. É uma questão de justiça social, o Estado não pode abdicar de receita que é absorvida por aqueles que mais têm e mais devem contribuir.
Por último, a CGTP-IN denúncia a escassez de medidas que travem os preços dos bens e serviços essenciais e acabem com a especulação, limitando-se o acordo a prever medidas de mitigação dos aumentos dos preços da electricidade e gás.

O que se exige é a fixação de limites máximos nos preços dos bens e serviços essenciais, assim como a aplicação de um imposto que incida sobre os lucros extraordinários registados pelos grandes grupos económicos, nomeadamente, mas não só, do sector da energia.

Pelo exposto e fundamentado, a CGTP-IN deixa claro os motivos que conduzem à não subscrição de um Acordo cujo conteúdo contradiz e impossibilita o objectivo enunciado de “melhoria dos rendimentos, salários e competitividade”.

Lisboa, 10 de Outubro de 2022
 

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Consulta aqui o 'Acordo de médio prazo de melhoria de rendimentos, dos salários e da competitividade', apresentado pelo governo.

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Consulta aqui a posição completa da CGTP.